Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Olhary. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma (inclusive em modo visitante), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.

1. Quem somos

A plataforma Olhary é operada por OLHARY LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 60.758.275/0001-10, com sede na Rua Ilicínia, 222, Horto Florestal, São Paulo/SP, CEP 02378-070 ("Olhary", "nós").

Contato: info@olhary.ai

2. O que a plataforma faz

O Olhary é uma ferramenta de pesquisa e análise sobre contratações públicas brasileiras. A plataforma coleta, organiza e cruza informações provenientes de fontes públicas oficiais, entre elas o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cadastros da Receita Federal, listas de sanções administrativas (CEIS, CNEP, CEPIM, acordos de leniência) e outras bases de acesso público. Oferece recursos de busca, visualização e análise assistida por agentes de inteligência artificial.

O Olhary não é fonte primária de nenhuma dessas informações, não as produz e não as certifica. Somos um intermediário tecnológico que facilita o acesso e a leitura de dados já públicos.

3. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar os recursos completos da plataforma é necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara:

• ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representar pessoa jurídica com poderes para tanto;
• que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais;
• que manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

O acesso à plataforma pode, a nosso critério, estar sujeito a convite ou lista de espera durante determinados períodos.

4. Créditos, planos e pagamentos

O uso da plataforma é medido em créditos. Consultas, análises e dossiês consomem créditos conforme a tabela vigente, exibida na própria plataforma antes da execução de operações onerosas.

Créditos podem ser obtidos por meio de assinatura mensal, compra avulsa de pacotes ou concessão gratuita (bônus de cadastro, missões, indicações e promoções).

Condições aplicáveis:

• Créditos concedidos gratuitamente não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis e podem ter prazo de validade ou ser revistos a qualquer tempo.
• Créditos adquiridos não expiram enquanto a conta estiver ativa.
• Assinaturas são renovadas automaticamente pelo período contratado até que sejam canceladas. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo vigente, sem reembolso proporcional do período já iniciado.
• Os pagamentos são processados por operador externo (Stripe). Não armazenamos dados completos de cartão.

Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da compra, com reembolso integral, desde que os créditos adquiridos não tenham sido consumidos. Havendo consumo parcial, o reembolso corresponderá ao saldo não utilizado. Para exercer esse direito, escreva para comercial@olhary.ai.

Falhas técnicas que resultem em consumo indevido de créditos serão estornadas mediante análise.

5. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:

• empregar os dados obtidos para finalidade ilícita, discriminatória, abusiva ou vexatória, ou para constranger, ameaçar ou assediar qualquer pessoa;
• utilizar informações sobre pessoas naturais para fins de concessão de crédito, seleção de pessoal, seguros ou qualquer decisão que afete direitos do titular sem base legal própria e adequada;
• realizar raspagem automatizada, engenharia reversa, extração massiva de dados ou tentar contornar limites de uso, mecanismos de cobrança ou controles de segurança;
• revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar publicamente o conteúdo da plataforma como se fosse base de dados própria;
• compartilhar credenciais ou chaves de API com terceiros não autorizados;
• sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a infraestrutura da plataforma.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Sua responsabilidade sobre dados pessoais

A plataforma permite consultar informações sobre pessoas naturais e jurídicas a partir de fontes públicas. Ao realizar essas consultas e ao tratar os resultados para suas próprias finalidades, você atua como controlador desses dados e assume as obrigações correspondentes previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive dispor de base legal adequada, respeitar a finalidade declarada e atender aos direitos dos titulares.

Você declara que utilizará a plataforma para finalidades legítimas, determinadas e informadas, tais como diligência prévia sobre fornecedores, análise de concorrência, conformidade, pesquisa acadêmica ou jornalística e controle social de recursos públicos.

7. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Análises, dossiês, resumos, classificações e respostas de agentes de IA são gerados automaticamente a partir de modelos de linguagem e podem conter erros, omissões, imprecisões ou inferências incorretas.

Em razão disso:

• o conteúdo gerado tem natureza informativa e exploratória, não constituindo aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou de investimento;
• nenhuma decisão relevante (contratual, negocial, reputacional ou judicial) deve ser tomada exclusivamente com base no que a plataforma apresenta;
• é responsabilidade do usuário conferir a informação na fonte oficial antes de utilizá-la. Sempre que possível, indicamos a origem do dado para permitir essa verificação.

8. Precisão e disponibilidade dos dados

Os dados exibidos são obtidos de fontes públicas e reproduzidos conforme disponibilizados por elas. Podem estar desatualizados, incompletos ou conter inconsistências de origem. Não garantimos exatidão, completude ou atualidade, nem respondemos por decisões tomadas com base neles.

A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Empenhamo-nos em manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros ou indisponibilidade das fontes públicas.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, interface, organização, modelos de análise e materiais são de titularidade da Olhary e protegidos pela legislação aplicável. O acesso concedido é uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso previsto nestes Termos.

Os dados públicos subjacentes não são de nossa titularidade. O conteúdo que você produz na plataforma (consultas, anotações, documentos) permanece seu; você nos concede licença limitada para processá-lo com a finalidade de prestar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Olhary não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de:

• decisões tomadas com base em conteúdo da plataforma, especialmente conteúdo gerado por IA;
• imprecisão, desatualização ou indisponibilidade de dados de fontes públicas;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação;
• indisponibilidade temporária do serviço ou de serviços de terceiros dos quais dependemos.

Nas hipóteses em que a responsabilidade não possa ser afastada, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos indisponíveis do consumidor.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou solicitando por e-mail.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou uso abusivo, determinação legal ou judicial, ou descontinuidade do serviço. Havendo encerramento por nossa iniciativa sem culpa sua, reembolsaremos o saldo de créditos adquiridos e não utilizados.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvada, para o consumidor, a faculdade de demandar no foro de seu domicílio.